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quinta-feira, 22 de abril de 2010

Leis Irritantes

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Abril, 2010

Sou implicado com certas leis que muitas pessoas consideram boas. Para algumas delas ouso sobrepor o que pretensiosamente chamo de “minha experiência pessoal” para contradizer a ciência dos estudiosos cujos raciocínios foram dar nas tais normas.

Exemplos que me incomodam bastante estão na Consolidação das Leis do Trabalho. Tal elenco de normas, como o próprio nome diz, é uma reunião de leis englobadas num “Digesto Trabalhista”, para reger as relações laborais entre nós. Não há exagero em dizer que a CLT tem responsabilidade direta na legião de trabalhadores informais que se vê por aí.

O espírito daquela reunião de leis é protecionista além da conta, muito desigual, patrocinando um desequilíbrio exagerado nas relações empregatícias. Faz com que ser patrão se torne algo extremamente oneroso e arriscado. Na verdade, o empregador brasileiro torna-se um refém do empregado.

Ninguém ignora que o objetivo da lei é a “proteção” ao trabalho. Mas, convenhamos, ela chega a propiciar situações de insolência. Não faz muito, presenciei numa Vara Trabalhista o seguinte diálogo:
Juiz, dando início à audiência:
-Há possibilidade de acordo?
O pretenso “patrão” responde:
-Excelência, eu não conheço este Reclamante, nunca o vi, ele nunca foi meu empregado.
O magistrado o repreende enérgico:
-Eu não estou perguntando se o senhor o conhece, ou se ele foi seu empregado. Estou perguntando se “há possibilidade de acordo!...”

Ou seja, no cérebro do juiz especializado, impregnado de CLT, havia lugar a que o empresário oferecesse alguma vantagem ao impostor para que todos fossem para casa em paz.

Mas não fica nisto. Temos a legislação para menores, o ECA, que também solta tiros pela culatra. Criminaliza o trabalho de menores preparando-os para o crime. É claro que a lei deveria proteger crianças de atividades insalubres ou perigosas. Como deveria assegurar-lhes alimentação adequada, teto e estudo. Proibir, entretanto, sistematicamente, o trabalho de menores ou torná-lo burocratizado até o limite da inviabilidade, é um contrassenso. Tive a ventura de nascer e crescer antes do vigente Estatuto da Criança e do Adolescente. Comecei a trabalhar aos seis anos. Não tenho traumas, não guardo seqüelas e dizem que virei gente...

Certo dia, da janela de um escritório de advocacia na Av. Rio Branco, no Rio de Janeiro, vimos cinco meninos cheirando cola sob uma marquise em frente. O advogado comentou comigo:
-Duas coisas eu poderia fazer por aqueles meninos; uma, seria descer lá, tirar meu cinto e dar-lhes uma surra; outra, seria trazer um deles, dar-lhe um banho, roupa, comida, e colocá-lo como “boy” aqui no escritório. Só que qualquer uma dessas duas atitudes me levaria à barra dos tribunais. A primeira, como louco agressor de crianças indefesas; a segunda como explorador de mão de obra infantil.

Querem mais lei infeliz? Preservação ambiental. Ali você coleciona disparates. Meu vizinho de sítio foi retirar uma goiabeira cujas raízes ameaçavam arredar os alicerces de sua modesta casa. Foi processado. Pássaros comem sementes e as espalham por todo lado, no meio rural. Elas germinam. Lugares há em que você não pode deixar uma árvore crescer. Pois faça o que é preciso fazer que a sandice fiscalizadora aparecerá para atazanar-lhe a existência. Implicam até com poda de figueira. E não há outra maneira de se ter o fruto.

E se você compra clones de eucalipto e os planta em sua propriedade para quando precisar de madeira? Será multado ao cortá-lo, por agressão à floresta nativa... E não perca seu tempo explicando que a “floresta nativa” foi você que plantou, que aquilo é uma cultura sua, e que o eucalipto nem espécie brasileira é: veio da Austrália! Pague a multa e encurte a conversa.

É proibido também esgotar (limpar) córregos. Às vezes o homem do campo precisa limpar um riacho para que a água não se represe e passe por cima da ponte ou torne uma estrada alagadiça. Lá vem problema com a “fiscalização”! O objetivo é dificultar ao máximo a vida de quem trabalha. Facilidades oficiais, só aos paramilitares-pelegos do movimento sem terra, aos que requerem progressão de pena para seguir delinqüindo, aos que dependem de habeas corpus para continuar roubando.

E as leis que regem a saúde? No Brasil de hoje o consumo de crack está numa disparada tão avassaladora que até os cães de rua, com seu olfato 28 vezes mais sutil que o olfato humano, não demoram a latir engrolado. Nossa juventude caminha para a morte sob as cinzas vulcânicas do crack! Isto está acontecendo do Rio Grande do Sul à Guiana. Mas o governo não sabe, o governo não vê.

Estamos falando de uma “epidemia” nacional que provoca morte e lesões cerebrais irreversíveis na juventude.
-Você, leitor, conhece algum hospital público que ofereça programa para tratamento de dependentes químicos? Mesmo em caráter experimental? Claro que não. É muito complicado para o SUS! Melhor fingir que o problema não existe. Criam-se uns ambulatórios por aí, dão-se a eles a designação de CAPS – com “até dois plantões” de 4 horas! - e o problema é dado como resolvido. Centros de Atenção Psicossocial – CAPS. Certo? Certo!

É importante reprimir o ódio.
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(Publicada em 22.04.2010 http://oglobo.globo.com/pais/noblat/mariahelena/)

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