A Lista Negra do TRE-MG

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Dezembro, 2009

Nesta terça, 6, o Blog do Noblat, no Globo Online, publicou artigo do jurista Joaquim Falcão de oportuna escolha. Aborda resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que decidiu colocar em seu site uma relação com nomes de todos os candidatos a cargos eletivos, contendo informações básicas sobre processos judiciais a que cada um responde.

Também o Globo.com informava que o TRE-MG aprovara a divulgação das fichas criminais de candidatos. A medida tem fundamento no preceito constitucional do “direito à informação”. Deverá sair no portal do Tribunal, na internet, a certidão criminal dos candidatos que disputarão as eleições em 2010, do mesmo modo como ocorre com a declaração de bens. Todas as ações que tramitem em varas cíveis e criminais, inclusive as que versarem sobre improbidade administrativa, constarão da lista.

Como se vê, é medida de ampla utilidade pública permitindo que o eleitor tenha conhecimento, com segurança e confiabilidade, do comportamento ético, social e profissional do eventual beneficiário de seu voto.

- Parece pouco? Não, não é. Enganam-se alguns comentaristas preocupados com a ausência de grande parte do público ainda não plugado na mídia digital. Essa ausência é relativa. Informações postadas na rede têm poder disseminativo pessoa a pessoa, são reproduzidas por centenas de estações de rádio por este Brasil a fora, pela TV e pelos jornais.

Conheço por dentro e por fora emissoras de rádio no interior. Elas trabalham, basicamente, com noticiário e música. A fonte dos noticiosos é a internet. A abrangência da rede não se limita, pois, ao público tecladista. Ela “contamina”, osmoticamente, todas as outras mídias indo dar lá na fofoca do boteco da esquina.

Nas Minas Gerais por onde ando, dois deputados, em ocasiões recentes, perderam por completo o prestígio e o capital eleitoral que tinham em suas províncias. Bastou que praticassem uma bobagem de gabinete: um, teve comprovado um ato de improbidade da esposa; o outro parece ter vendido seu voto numa comissão parlamentar da qual participou. Dinheiro quando é muito... sempre dá as caras. Ninguém fez alarde, ninguém bateu neles em palanque. Apenas as notícias correram e as evidências as confirmaram. Dançaram.

Vejo, então, com entusiasmo, esta medida do TRE de Minas e penso como o professor Joaquim Falcão:

-Se os tribunais eleitorais, federais, estaduais ou trabalhistas tomarem a mesma atitude, o eleitor em todo o país terá melhores condições de decidir seu voto.

Nada é mais terrível para o político vida torta que eleitor bem informado. Patifes são eleitos pelos ignorantes e pelos desinformados.

Plena razão tem, mais uma vez, o articulista quando diz que “independentemente do destino que vier a ter no Congresso Nacional, o projeto de lei de iniciativa popular, proibindo candidaturas de políticos com processos na justiça, a possibilidade do voto limpo já é real.”

Sem a menor dúvida. Transito pelo meio de gente humilde e pobre desde que nasci. Falo a língua deles, vivo próximo a eles, sei como pensam. Sei que suas “necessidades imediatas” muitas vezes os levam a barganhar votos. Mas sei também que o principal instrumento do político-bandido é a desinformação e o engodo. Com essa relação oficial informativa de crimes e irregularidades, a coisa muda. Principalmente porque o eleitor brasileiro é instável. Ele não é preso a identificação partidária. Não somos como nos Estados Unidos onde 70% dos eleitores votam em partido. Aqui a escolha é pessoal, não se pauta por legendas.

Por isto eles vão chiar, e muito! Sairá rapidinho dos desvãos partidários algum requerimento de medida judicial cautelar para sustar a lista. Liminares a caminho! Alguns deverão exigir, não à míngua do bom direito, que haja "sentença transitada em julgado” para figurar na lista.

Sabem por quê? Porque, no Brasil, com a legislação processual existente, uma decisão só transita em julgado após dúzia e meia de anos, quando “bons advogados” já se desdobraram em dezenas de recursos protelatórios possíveis. Nossos códigos processuais são o “vade mecum” de corruptos e vigaristas. Eles quase sempre se dão bem. Mas estão cada vez mais encantoados.
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(Publ.aos 08.12.2009 em http://oglobo.globo.com/pais/noblat/mariahelena/)