Minas: Contribuintes Intimidados

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Fevereiro, 2011

Como sabemos, o IPVA - iniciais que identificam o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - é uma daquelas muitas faturas de início de ano que todo contribuinte brasileiro, possuidor de carro, precisa quitar. Os vencimentos, em Minas, para veículos usados, vão de 17 de janeiro a 31 de março, variando de acordo com o final da placa. Quem pode pagar num prazo mais curto, ganha um descontinho pra ficar feliz.

O que anda “pegando” no IPVA de Minas Gerais, entretanto, é outra coisa. Vem ocorrendo, já há alguns anos, evasão desse imposto para outros Estados, principalmente para o Espírito Santo, onde o IPVA é muitíssimo mais barato. O governo de Minas, agora, resolveu reagir. Só que, no meu modo de ver, de forma pouco feliz.

Através das Administrações Fazendárias - AF, está mandando ofícios a todos os residentes em Minas que sejam proprietários de veículos emplacados fora do Estado, informando-os de que são devedores do IPVA (também) ao Estado de Minas e concitando-os a providenciar sua quitação ou apresentar defesa na citada divisão de Fazenda.

Na Zona da Mata Mineira e no Vale do Rio Doce, pela proximidade, a evasão se dá em direção ao Espírito Santo. A apuração de que alguns proprietários de veículos emplacados em terras capixabas “possuem residência em Minas” foi realizada, segundo consta do próprio texto dos ofícios das AF, pelo cruzamento de dados da SEF/MG, do DETRAN/MG e da Receita Federal.

Não interessa ao Governo do Estado de Minas se o “contribuinte” comprou o carro e o emplacou em outro Estado porque possui duplo domicílio. Não interessa também se já vem pagando seu IPVA, regularmente, no Estado em que o veículo está registrado. Provado que o proprietário tem seu “principal domicílio” em Minas, terá que pagar (de novo) o imposto em Minas... Prevalece o velho brocardo segundo o qual “quem paga mal, paga duas vezes”.

No meu modo de ver, o Governo de Minas, em seu esforço arrecadador, está simplesmente ignorando a letra do artigo 71 do Código Civil Brasileiro e fazendo distinção (indevida) onde a lei expressamente não distingue. Diz a Lei Federal:

“Art. 71 – Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.”

Ora, se o legislador faz alusão a "qualquer delas", referindo-se a "residências múltiplas", é evidente que ele subtrai ao intérprete qualquer espaço de conjectura quanto à natureza de uma casa em relação à outra, ou às outras. Vale dizer, não há distinção entre residência efetiva e residência eventual.

Tal é, neste momento, o drama de centenas de mineiros que possuem residências alternativas no litoral capixaba e emplacaram seus veículos por lá. Como o IPVA no Espírito Santo é 100% mais barato, ou seja, em Minas é o dobro do preço, justo será que veranistas mineiros venham preferindo comprar e emplacar seus veículos durante as férias, indicando como domicílio, naquele Estado, sua casa de veraneio.

A pergunta é:
-Estariam essas pessoas, possuidoras de imóveis residenciais que alternadamente ocupam no litoral do Espírito Santo, fazendo uso abusivo da disposição contida no art. 71, do Código Civil Brasileiro?

Honestamente, considero que não.
A inteligência do citado texto legal é de luminosidade solar - como dizem os advogados. O possuidor de mais de um imóvel residencial que os ocupa - não distinguindo, a lei, lapsos de alternância com que o faça – pode indicar como seu domicílio qualquer um deles. Inclusive, e até com boas razões, para beneficiar-se de compromissos fiscais menos onerosos. Por que não?

Se existe uma guerrinha fiscal, no campo do IPVA, entre Minas e Espírito Santo, os dois governos estaduais que busquem um modus vivendi, o entendimento possível. Só não é correto intimidar o contribuinte, mediante extorsão, para que ele abra mão de um direito que lhe é legalmente assegurado, visando resolver disputa entre dois entes federativos. Mesmo porque nenhum governante teria coragem de anunciar, antes da eleição, esse tipo de estratégia arrecadadora.
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(Publicada em 17.02.2011 em http://oglobo.globo.com/pais/noblat/mariahelena/)